Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — IBAM 2025
Direito do TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
- Código
- qg514528
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Com as mudanças promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 e posteriormente pela Lei n.º 14.442/2022, o regime de teletrabalho passou a contar com regulamentação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.De acordo com as referidas normas, está correto afirmar:
- AConsidera-se teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, exclusivamente de maneira preponderante que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
- BO comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
- CPara estagiários e aprendizes, considerando as características específicas dessas formas de trabalho, é proibida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
- DA prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, e eventual alteração entre regime presencial e de teletrabalho dependerá de acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.