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Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — IBAM 2025

Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
Código
qg514530
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação às fontes do Direito do Trabalho para as decisões pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho, está correta a seguinte afirmativa:
  1. AEm razão das especificidades da matéria trabalhista, em caso de lacuna da legislação, não são aplicáveis os princípios e normas gerais de direito.
  2. BPara a Justiça do Trabalho, os usos e costumes podem se sobrepor às disposições legais e contratuais específicas.
  3. COs enunciados jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho poderão restringir direitos legalmente previstos.
  4. DAs súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.
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GabaritoD — As súmulas editadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão criar obrigações que não estejam previstas em lei.

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