Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg514547
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei n.º 14.133/2021), o contratado terá direito à extinção do contrato administrativo na seguinte hipótese:
- Asuspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 dias.
- Bnão liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, exceto quando o atraso resultar de descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração relacionadas a desapropriação, desocupação de áreas públicas ou licenciamento ambiental.
- Catraso do pagamento superior a 30 dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
- Drepetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas.