Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IBAM 2025
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg514554
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:
- Apara determinar a criação de órgãos públicos novos.
- Bpara determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.
- Cquando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Dpara determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.