Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg514566
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Franca - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Videomonitoramento
Em um município brasileiro, a administração pública realizou processo licitatório para a contratação de serviços de limpeza urbana, utilizando a modalidade concorrência pública. Durante a fase de habilitação, surgiram questionamentos sobre os requisitos exigidos no edital, que incluíam a apresentação de certidões negativas e demonstrações de capacidade técnica. Um aspecto técnico relevante nesse contexto é a correta aplicação dos princípios que regem os processos licitatórios, especialmente no que tange à habilitação dos licitantes. Com base nesse cenário, assinale a alternativa correta acerca dos princípios e requisitos aplicáveis à fase de habilitação em licitações públicas.
- AA fase de habilitação em licitações públicas permite a dispensa de certidões negativas de débitos fiscais, desde que o licitante comprove sua regularidade fiscal por meio de declaração própria, em conformidade com o princípio da eficiência.
- BA fase de habilitação em licitações públicas deve seguir o princípio da competitividade, permitindo que a administração pública aceite documentos alternativos aos previstos no edital, desde que atendam ao mesmo objetivo, independentemente de previsão expressa.
- CA fase de habilitação em licitações públicas assegura a observância do princípio da isonomia, exigindo que a administração pública conceda prazo adicional para todos os licitantes regularizarem documentos faltantes, mesmo após o término da fase de habilitação.
- DA fase de habilitação em licitações públicas deve observar o princípio da vinculação ao edital, exigindo que todos os documentos previstos sejam apresentados pelos licitantes, sem possibilidade de flexibilização, salvo em casos de erro material sanável.