Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg515052
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Ilha Solteira - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Responda as questões de n° 26 a 32, de acordo com o que dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).Constituirão motivos para a extinção do contrato administrativo, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, situações expressamente previstas em lei. Entre elas, destaca-se que o contratado terá direito à extinção do contrato na hipótese de:
- Asuspensões ininterruptas superiores a 90 dias corridos, salvo se o contratado concordar expressamente com a continuidade do contrato.
- Brepetidas suspensões que totalizem 120 dias úteis, desde que autorizadas pela Administração.
- Crepetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis, com direito ao pagamento de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.
- Drepetidas suspensões que totalizem 60 dias úteis, independentemente do pagamento de indenização pelas desmobilizações e mobilizações contratualmente imprevistas.