Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg515277
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prodesan - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 no item XXIII trata do termo de referência que é o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Analise os itens abaixo que correspondem a parâmetros e elementos descritivos do termo de referência.I. O termo de referência deve conter a fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.II. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.III. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.Após análise, assinale a alternativa correta.
- AII e III, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.