Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — IBAM 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg515843
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:
- Ao RPPS deve obedecer ao princípio da solidariedade, mediante contribuição dos entes patronais, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, e adotar critérios de equilíbrio financeiro e atuarial para garantir a equivalência entre receitas e obrigações
- Bé permitido utilizar recursos do RPPS para assistência médica e financeira de qualquer espécie aos segurados, bem como a realização de empréstimos de qualquer natureza que envolva a utilização de recursos previdenciários pertencentes ao RPPS
- Ca criação ou majoração de benefícios previdenciários pode ocorrer independentemente da demonstração de correspondente fonte de custeio, desde que aprovada em instância colegiada
- Da publicidade das informações relativas à gestão do RPPS não é obrigatória, bastando que os dados financeiros sejam enviados anualmente ao Tribunal de Contas