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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBAM 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg515844
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
Sobre o controle dos atos administrativos do Município, conforme previsão na Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo, é correto afirmar que:
  1. Ao Poder Legislativo e o Ministério Público têm competência para exercer o controle, não cabendo participação à sociedade ou à Administração
  2. Bo Tribunal de Contas possui competência exclusiva para fiscalizar os atos administrativos do Município, não sendo admitida participação de outros órgãos
  3. Ca fiscalização direta dos atos administrativos é exercida apenas pela sociedade, enquanto os órgãos públicos têm função meramente consultiva
  4. Do controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas
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GabaritoD — o controle pode ser exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria Administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas

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