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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IBAM 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg515846
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:
  1. Ao servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública
  2. Ba responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa
  3. Ca indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo
  4. Do servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida
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GabaritoD — o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida

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