Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IBAM 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg515847
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
O Município de Arraial do Cabo pretende realizar duas contratações: (1) uma instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação. A comissão de licitação ficou em dúvida se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para formalizar essas contratações. Com base na Lei nº 14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:
- Aem ambos os casos deve seguir integralmente o regime da Lei nº 14.133/2021, por envolver recursos públicos
- Ba contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação não se subordina, mas a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
- Ca contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito não se subordina, mas a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
- Do fato de a contratação ser no âmbito do Município por si só afasta a aplicação da Lei nº 14.133/2021