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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IBAM 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg515853
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade de determinados atos administrativos. À luz da Deliberação nº 260/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, são atos que devem ser submetidos ao registro do TCE:
  1. Anomeação para cargos em comissão, licitações e contratos administrativos
  2. Bconcessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos
  3. Ctodos os contratos administrativos celebrados pela Administração e seus aditivos
  4. Datos de desapropriação e alienação de bens públicos, bem como operações de crédito e outras transações de valores vultosos
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GabaritoB — concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada, pensão e revisões que alterem o fundamento legal ou os proventos

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