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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — IBAM 2025

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
qg515859
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
  1. Ao empresário pode permanecer no local, pois qualquer cidadão pode usar bens da União livremente
  2. Ba União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização
  3. Ca Constituição permite a ocupação de bens públicos por particulares, desde que paguem tributos sobre o uso
  4. Da União só pode retomar o bem mediante indenização integral ao empresário, independentemente da legalidade da ocupação
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GabaritoB — a União pode retomar a área, pois bens públicos federais de uso comum do povo ou especial não podem ser apropriados por particulares sem autorização

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