Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IBAM 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg515860
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
Uma Prefeitura Municipal decide implementar uma política de distribuição de bolsas de estudo para alunos da rede pública, sem autorização legal ou previsão em lei específica. O Prefeito determina que o pagamento seja feito imediatamente com recursos do orçamento municipal. Com base nos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, é correta a seguinte afirmativa:
- Ahá violação do princípio da legalidade, pois toda atuação da Administração Pública deve estar prevista em lei
- Ba conduta do Prefeito está correta, pois ele pode decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos
- Co princípio da legalidade não se aplica a políticas educacionais
- Dos princípios da Administração Pública não se aplicam em âmbito municipal