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Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — IBAM 2025

Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
Código
qg515862
Banca
IBAM
Órgão
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Ano
2025
Nível
Fundamental
À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:
  1. Aos regimes próprios podem abranger trabalhadores celetistas vinculados ao ente federativo
  2. Bé permitida a celebração de convênios entre Estados e Municípios para pagamento de benefícios previdenciários
  3. Co financiamento dos regimes próprios é feito exclusivamente pela União
  4. Da cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes
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GabaritoD — a cobertura dos regimes próprios é restrita a servidores públicos titulares de cargos efetivos, militares e seus dependentes

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