Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — IBFC 2025

Citação de réu preso: nulidade por citação por edital

Gabarito: letra C. A citação por edital de réu preso é nula, pois o art. 360 do Código de Processo Penal determina que, se o réu estiver preso, será pessoalmente citado — a prisão torna a citação pessoal obrigatória, e a inobservância dessa regra gera nulidade do processo. A alternativa C é a única que espelha exatamente essa regra.

A citação é o ato processual que dá ciência ao réu da existência da ação penal e o chama para se defender — é o marco da formação do processo (art. 363 do CPP). O Código prevê várias modalidades: por mandado (regra geral), por precatória (réu fora da comarca), com hora certa (réu que se oculta), por edital (réu não encontrado) e, para o réu preso, a citação pessoal. A lógica é simples: se o Estado sabe onde o réu está — e no caso de réu preso ele está sob custódia do próprio Estado —, não há razão para usar meio excepcional de comunicação. A citação por edital é ficta, presume-se a ciência; a citação pessoal é real, garante a ciência efetiva. Por isso a lei impõe a citação pessoal ao preso, sob pena de nulidade.

A distinção que importa aqui é entre a citação por edital (art. 361) e a citação pessoal do preso (art. 360). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode achar que, como o réu está preso e o processo precisa andar, a citação por edital seria aceitável — mas a lei é expressa em sentido contrário. O réu preso sempre deve ser citado pessoalmente, independentemente de ter advogado constituído. A nomeação de defensor dativo não supre o vício da citação, porque o que se garante é o direito do réu de saber da acusação e participar do processo — e a citação ficta não cumpre esse papel quando o réu está localizável.

A razão da regra é a garantia da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF): o processo penal não pode correr à revelia de quem está preso e, portanto, plenamente localizável. A citação por edital, nesse contexto, viola o devido processo legal, pois priva o réu da ciência efetiva da acusação — e a nulidade decorrente é absoluta, não dependendo de demonstração de prejuízo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a citação por edital foi válida porque a prisão não impede o uso desse meio excepcional. Errado: a prisão é exatamente o que impede a citação por edital. O art. 360 do CPP é categórico: réu preso é citado pessoalmente. A existência ou não de advogado constituído é irrelevante para essa escolha — a regra é objetiva e não admite exceção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a sentença será nula apenas se houver prova de que Fabiano não teve conhecimento da ação, sendo irrelevante o vício da citação. Errado: inverte a lógica. O vício da citação é justamente a causa da nulidade — a citação por edital de réu preso é nula por si só, independentemente de prova de que o réu tomou conhecimento. A nulidade é absoluta e não depende de demonstração de prejuízo concreto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a citação foi nula, pois, tratando-se de réu preso, é obrigatória sua citação pessoal, sob pena de nulidade do processo. Correta: reproduz exatamente a regra do art. 360 do CPP — "Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado". A citação por edital, nesse caso, é nula e contamina todo o processo, pois viola a garantia da ampla defesa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a citação por edital deve ser complementada por intimação pessoal na prisão, não sendo causa de nulidade se essa diligência não ocorrer. Errado: a citação por edital de réu preso não é "complementável" — ela é substituída pela citação pessoal. Não existe a figura de "edital + intimação pessoal" para réu preso; o que a lei exige é a citação pessoal como regra. A ausência da diligência é justamente o que gera a nulidade.

Gabarito: letra C.