Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — IBFC 2025

Progressão de regime para condenada gestante (art. 112, § 3º, da LEP)

Gabarito: letra A. A Lei de Execução Penal, no art. 112, § 3º, acrescentado pela Lei nº 13.769/2018, prevê requisito objetivo reduzido para a progressão de regime da condenada gestante: basta o cumprimento de 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior, desde que seja primária, tenha bom comportamento carcerário, não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não integre organização criminosa. Marta preenche todos esses requisitos, pois é primária, tem bom comportamento, está grávida e o crime de receptação qualificada não envolveu violência ou grave ameaça.

A regra geral de progressão, prevista no art. 112, caput, da LEP, exige o cumprimento de frações maiores (por exemplo, 16% para réu primário de crime sem violência, 25% para reincidente, 40% para crime hediondo etc.). Contudo, o § 3º do mesmo artigo cria uma exceção benéfica para a mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, reduzindo o requisito temporal para 1/8. Essa exceção foi introduzida pela Lei nº 13.769/2018 e permanece em vigor, mesmo após a revogação do § 2º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (frações de 16%, 25%, 40% etc.) e a exceção da gestante (1/8). O candidato que não conhece o § 3º do art. 112 da LEP tende a marcar a alternativa B (25%) ou a C (16%), mas a condição de gestante de Marta atrai a fração reduzida de 1/8.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz corretamente os requisitos do art. 112, § 3º, da LEP: cumprimento de 1/8 da pena, bom comportamento carcerário, primariedade, não integrar organização criminosa e não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa. Marta preenche todos: é primária, tem bom comportamento, está grávida e o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP) não envolve violência ou grave ameaça. Portanto, ela poderá progredir do regime semiaberto para o aberto após cumprir 1/8 da pena (6 meses de uma pena de 4 anos).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a gravidez não altera o requisito temporal e que Marta deve cumprir 25% da pena. Isso contraria o art. 112, § 3º, da LEP, que reduz o requisito para 1/8 justamente para a condenada gestante. A fração de 25% (1/4) é a regra geral para réu primário de crime sem violência (art. 112, caput, I), mas não se aplica à gestante, que tem tratamento especial mais benéfico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona o cumprimento de 16% da pena, que é a fração geral para réu primário de crime sem violência (art. 112, caput, I), mas não é a fração aplicável à gestante (1/8 = 12,5%). Além disso, exige apenas "laudo médico comprovando a gravidez", ignorando os demais requisitos do § 3º (bom comportamento, primariedade, não integrar organização criminosa, não ter cometido crime com violência). A alternativa está duplamente errada: fração incorreta e requisitos incompletos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Marta poderia progredir "a qualquer tempo", sem cumprimento de fração mínima. Isso é falso: mesmo para a gestante, o art. 112, § 3º, exige o cumprimento de 1/8 da pena no regime anterior. Não existe progressão sem requisito objetivo; a fração é reduzida, mas não eliminada.

Gabarito: letra A