Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBFC 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg516169
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
O Capítulo I do Título XI do Código Penal dispõe dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Quanto a estes crimes, assinale a alternativa correta.
ASó podem ser praticados, de forma exclusiva, por funcionários públicos estáveis e remunerados
BPodem ser praticados, exclusivamente, por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e que não recebam remuneração
CPodem ser praticados por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e não recebam remuneração e, excepcionalmente, por particulares que sejam coautores ou partícipes daqueles
DPodem ser praticados, indistintamente e em qualquer situação, por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e recebam remuneração, ou particulares
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GabaritoC — Podem ser praticados por funcionários públicos, mesmo aqueles que não sejam estáveis e não recebam remuneração e, excepcionalmente, por particulares que sejam coautores ou partícipes daqueles
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Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em Geral
Gabarito: letra C. Os crimes funcionais do Capítulo I do Título XI do CP são crimes próprios que exigem a qualidade de funcionário público, mas o conceito penal de funcionário público abrange até mesmo aqueles sem estabilidade ou remuneração (CP, art. 327). Além disso, o particular pode figurar como coautor ou partícipe, o que torna a alternativa C a única correta.
A banca testa o conhecimento sobre os sujeitos ativos desses crimes. É fundamental lembrar que, para o Direito Penal, funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração. E os crimes funcionais admitem concurso de pessoas com particulares.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas funcionários estáveis e remunerados podem praticar esses crimes. O CP não exige estabilidade nem remuneração – qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporária e gratuita, é considerada funcionário público para fins penais. Além disso, exclui totalmente a participação de particulares, o que é possível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os crimes são praticados "exclusivamente" por funcionários públicos. Embora sejam crimes próprios, a exclusividade é quebrada pela possibilidade de concurso de pessoas: um particular pode ser coautor ou partícipe, desde que saiba da condição de funcionário público do agente. O termo "exclusivamente" torna a proposição errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação está alinhada ao conceito: os crimes são praticados por funcionários públicos (inclusive não estáveis e não remunerados) e, excepcionalmente, por particulares que atuem como coautores ou partícipes. É exatamente o que dispõe a teoria dos crimes funcionais e o art. 30 do CP (comunicação de elementares).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A expressão "indistintamente e em qualquer situação" é enganosa: o particular não pode ser o autor principal desses crimes; só responde se concorrer para o delito na qualidade de coautor ou partícipe. Além disso, menciona "recebam remuneração" de forma contraditória (deveria dizer "não recebam"), mas o erro principal é a inexistência de distinção entre funcionário e particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a expressão "exclusivamente" e com a exigência de estabilidade/remuneração. Lembre-se: o conceito penal de funcionário público é amplo, e o particular só responde se houver concurso. Compare: a letra A erra ao restringir, a B ao excluir o particular, a D ao igualar indistintamente.