Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — IBFC 2025

Reincidência (art. 63 do Código Penal)

Gabarito: letra B. O art. 63 do Código Penal define a reincidência como o cometimento de novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior, no País ou no estrangeiro — é exatamente esse o teor da alternativa B. A banca explora duas armadilhas clássicas: a exclusão da condenação no estrangeiro (presente nas letras A e D) e a inclusão indevida da contravenção penal como crime anterior (letras C e D).

A reincidência é uma circunstância agravante da pena (art. 61, I, do CP) que se verifica quando o agente, após condenação definitiva por um crime, pratica outro crime. O Código Penal adotou a reincidência ficta: basta a condenação anterior transitada em julgado, sendo irrelevante se o agente cumpriu ou não a pena. O instituto se distingue dos maus antecedentes (que consideram condenações não transitadas em julgado ou já atingidas pelo prazo depurador de 5 anos do art. 64, I) e da habitualidade (que exige reiteração de condutas).

A literalidade do art. 63 é o coração da questão. Vejamos o texto canônico:

Dois elementos são decisivos: (1) a condenação anterior deve ter transitado em julgado antes do cometimento do novo crime; (2) a sentença pode ter sido proferida no País ou no estrangeiro. A lei não exige que o crime anterior seja da mesma natureza, nem que a pena tenha sido cumprida — basta a condenação definitiva. Além disso, a reincidência não se configura com condenação anterior por contravenção penal (art. 63 refere-se apenas a "crime anterior"), e os crimes militares próprios e políticos não geram reincidência (art. 64, II).

A pegadinha da banca está em inverter esses elementos: retirar a condenação no estrangeiro ou incluir a contravenção como crime anterior. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está em restringir a condenação anterior ao País, excluindo a possibilidade de condenação no estrangeiro. O art. 63 é expresso ao incluir "no País ou no estrangeiro". A banca tenta confundir o candidato que memoriza a regra pela metade, esquecendo a extraterritorialidade da condenação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 63 do Código Penal: "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". É a única alternativa que contém os dois elementos essenciais: (1) condenação anterior transitada em julgado, e (2) possibilidade de a sentença ter sido proferida no Brasil ou no exterior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui a contravenção penal como crime anterior ("crime ou contravenção anteriores"). O art. 63 refere-se apenas a "crime anterior". A contravenção penal não gera reincidência para o crime posterior — quem comete contravenção após condenação por crime não é reincidente. A banca explora a confusão entre os conceitos de crime e contravenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: (1) restringe a condenação ao País (exclui o estrangeiro) e (2) inclui a contravenção como crime anterior. É a alternativa mais distante do texto legal, combinando as duas armadilhas das letras A e C.

Gabarito: letra B — a única que reproduz integralmente o art. 63 do Código Penal.