Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg516173
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Judiciária
Quanto aos crimes previstos na Lei 13.869/10 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.
- ANão cabe a ação penal privada subsidiária da pública
- BPode ser sujeito ativo qualquer servidor público, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território
- CPossibilita a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito
- DAs responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, se podendo questionar sobre a existência ou a autoria do fato ainda quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal