Direito Penal · IBFC · 2025 | Questão sqc-qg516174

Favorecimento pessoal e favorecimento real

Gabarito: letra A. Quem oculta arma de fogo utilizada em roubo anterior, sem vínculo de parentesco, pratica favorecimento pessoal (art. 348 do CP), pois o auxílio visa a proteger o autor do crime, e não o proveito. O favorecimento real (art. 349) tutela o proveito (objeto) do crime, e a ocultação do instrumento não se enquadra nele.

A distinção central entre os dois crimes está no objeto do auxílio: no favorecimento pessoal, o agente auxilia o criminoso a se subtrair à ação da autoridade (escondê-lo, ajudá-lo a fugir, ocultar instrumentos que facilitem sua captura); no favorecimento real, o auxílio é destinado a tornar seguro o proveito do crime (guardar a coisa subtraída, ajudar a vendê-la, etc.). A ocultação da arma utilizada no roubo não é proveito do crime — é instrumento —, portanto não configura favorecimento real. Também não há coautoria ou participação no roubo, pois o agente não concorreu para a prática do crime anterior; sua conduta é posterior e autônoma.

O art. 348 do CP prevê:

Art. 348CP

Art. 348 — "Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa."

O § 2º do mesmo artigo estabelece a escusa absolutória para ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso — mas o enunciado afasta expressamente o vínculo de parentesco, então a isenção não se aplica.

Critério	Favorecimento pessoal (art. 348)	Favorecimento real (art. 349)
Objeto do auxílio	Autor do crime (protegê-lo da autoridade)	Proveito do crime (coisa subtraída, vantagem)
Exemplo	Ocultar o criminoso, ajudá-lo a fugir, ocultar instrumento que o incrimine	Guardar a coisa roubada, ajudar a vendê-la
Ocultar a arma do roubo	✅ Enquadra-se (é instrumento, não proveito)	❌ Não se enquadra (arma não é proveito)
Escusa absolutória (§ 2º)	Ascendente, descendente, cônjuge ou irmão	—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta de ocultar a arma de fogo utilizada no roubo configura favorecimento pessoal, pois o auxílio é prestado ao autor do crime, dificultando a ação da autoridade pública. A arma é instrumento do crime, não proveito, e o agente não participou do roubo. A ausência de parentesco afasta a escusa do § 2º do art. 348.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O favorecimento real (art. 349 do CP) exige auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime, ou seja, o objeto material ou a vantagem obtida. A arma de fogo é instrumento do crime, não proveito — a doutrina é expressa: "Não é proveito do crime, evidentemente, o instrumento; a ocultação deste, p. ex., pode constituir outro ilícito." Portanto, a ocultação da arma não se subsume ao art. 349.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há coautoria no roubo, pois o agente não concorreu para a prática do crime anterior. A coautoria exige ajuste prévio e contribuição para a execução do delito; a conduta posterior de ocultar a arma é autônoma e não integra o roubo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também não há participação no roubo, pois o agente não instigou, induziu ou auxiliou na execução do crime. A participação é anterior ou concomitante ao fato; a ocultação posterior da arma não se comunica com o roubo já consumado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o favorecimento real, pois a ocultação de algo ligado ao crime parece se encaixar no art. 349. Mas a chave é: favorecimento real protege o proveito (a coisa roubada, o dinheiro), enquanto o instrumento (a arma) é objeto de favorecimento pessoal, pois sua ocultação visa a proteger o autor. Memorize: pessoal = protege o autor; real = protege o proveito.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, identifique o que o agente está ocultando: se é a coisa subtraída ou o produto do crime → favorecimento real; se é o autor ou instrumento que possa incriminá-lo → favorecimento pessoal. Essa distinção resolve a maioria das questões sobre o tema.

Gabarito: letra A.