Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — IBFC 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
qg516182
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Judiciária
O conceito de empresário adotado pelo Código Civil consagra o critério da empresarialidade, de modo que não engloba um conjunto de agentes econômicos especificados pela legislação. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AÉ obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade
BOs profissionais liberais, como dentistas e médicos, não podem ser empresários em qualquer hipótese
CConsidera-se empresário a pessoas jurídica que exercem profissionalmente atividade econômica organizada, sem fins lucrativos
DO empresário pode instituir sucursal, filial ou agência, independentemente de registro como a prova da inscrição originária
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GabaritoA — É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade
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Empresário: inscrição, conceito e exceções
Gabarito: letra A. De acordo com o Código Civil, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis antes do início da atividade (art. 967). As demais alternativas apresentam erros: os profissionais liberais podem ser empresários se a profissão constituir elemento de empresa; o conceito de empresário exige atividade econômica organizada com fins lucrativos; e a instituição de sucursal, filial ou agência exige registro, não é independente.
A banca cobra a literalidade dos arts. 966, 967 e 969 do Código Civil, além da interpretação correta das exceções relativas aos profissionais liberais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 967 do Código Civil é expresso:
Art. 967CC
Art. 967 — "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade."
Portanto, a alternativa reproduz exatamente o texto legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação de que profissionais liberais nunca podem ser empresários é falsa. O parágrafo único do art. 966 estabelece uma exceção:
Art. 966CC
Art. 966, Parágrafo único — "Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa."
Assim, dentistas, médicos e outros profissionais podem ser empresários quando sua atividade se organizar como empresa (ex.: clínica com estrutura empresarial). A alternativa generaliza indevidamente, ignorando a ressalva legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O conceito de empresário está no caput do art. 966:
Art. 966CC
Art. 966 — "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços."
Dois erros: (1) a atividade empresarial tem fins lucrativos (natureza econômica), e a alternativa erradamente menciona "sem fins lucrativos"; (2) a redação "a pessoas jurídica" (singular) é imprecisa, pois o empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 969 do Código Civil exige o registro da sucursal, filial ou agência:
Art. 969CC
Art. 969 — "O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária."
Parágrafo único — "Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede."
Portanto, o registro não é independente: exige-se inscrição no novo local e averbação na sede. A alternativa afirma o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que profissionais liberais jamais podem ser empresários. Lembre-se: a regra é a não consideração como empresário, mas há a exceção quando a profissão intelectual constitui elemento de empresa (ex.: médico que monta uma clínica com estrutura empresarial). Na dúvida, busque a exceção.