Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBFC 2025

Funcionário público para fins penais (art. 327 do CP)

Gabarito: letra D. Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração — exatamente o que a alternativa D afirma, em conformidade com o art. 327 do Código Penal. As demais alternativas erram ao condicionar o conceito à aprovação em concurso/processo seletivo ou ao exigir remuneração.

O conceito penal de funcionário público é amplo e desvinculado do regime administrativo: não importa como o agente ingressou (concurso, nomeação, contrato, designação, ou até mesmo sem vínculo formal), nem se recebe ou não remuneração. O que interessa é o exercício de cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória. Essa noção abrange desde servidores efetivos e comissionados até agentes eventuais, como mesários, jurados e estagiários, conforme reconhece a jurisprudência.

A distinção central que a banca explora é entre o conceito administrativo (que exige vínculo formal, em regra via concurso) e o conceito penal (que prescinde desses requisitos). Enquanto o Direito Administrativo exige concurso público para cargo/emprego efetivo, o Direito Penal adota critério funcional-material: basta o exercício de função pública, ainda que sem remuneração e por pouco tempo.

O art. 327 do Código Penal também prevê a equiparação (no § 1º) para quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e para quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para atividade típica da Administração Pública. E o § 2º estabelece causa de aumento de pena de 1/3 para ocupantes de cargos em comissão ou função de direção/assessoramento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao restringir o conceito a "aprovados em concurso público e/ou em processo seletivo" e aos "agentes políticos". O art. 327 não exige concurso ou processo seletivo: quem exerce função pública sem qualquer vínculo formal (ex.: mesário, jurado) também é funcionário público para fins penais. Além disso, a alternativa exclui os que exercem função pública sem aprovação em certame, o que contraria a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao condicionar o conceito à aprovação em concurso/processo seletivo, e ainda restringe a "administração pública direta", excluindo indevidamente a indireta e as funções exercidas sem vínculo. O conceito penal é mais amplo e não depende de certame.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dispensar concurso/processo seletivo e admitir transitoriedade, mas erra ao exigir que a função seja remunerada. O art. 327 expressamente abrange quem exerce função "sem remuneração". Essa é a pegadinha central: a banca troca "sem remuneração" por "remunerada", invertendo o sentido do dispositivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal: "quem exerce cargo, emprego ou função pública, independentemente de concurso ou processo seletivo, ainda que transitoriamente e sem remuneração". Todos os elementos do art. 327 estão presentes: (1) exercício de cargo, emprego ou função pública; (2) irrelevância da forma de ingresso; (3) transitoriedade admitida; (4) remuneração dispensada.

Gabarito: letra D