Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IBFC 2025

Desacato e crimes contra a honra: a exigência do exercício da função

Gabarito: letra A. O crime de desacato (art. 331 do CP) exige que a ofensa seja dirigida a funcionário público no exercício da função ou em razão dela — não se exige que ele esteja em horário de trabalho ou dentro da repartição, bastando o nexo causal entre a ofensa e a função exercida. No caso, Tadeu, Oficial de Justiça, foi chamado de “oficialzinho de meia pataca” por Tomás em razão da sua função (a expressão ridiculariza o cargo), ainda que estivesse em horário de folga jogando futebol — por isso configura desacato, e não injúria ou difamação.

O desacato é crime contra a Administração Pública (Título XI, Capítulo II, do CP), praticado por particular contra funcionário público. O bem jurídico tutelado é o prestígio e o regular funcionamento da Administração, e não a honra subjetiva do agente público. Por isso, o tipo penal não exige que o funcionário esteja no exercício efetivo de suas atribuições no momento da ofensa — basta que a ofensa seja em razão da função, ou seja, que exista um vínculo (nexo) entre a agressão verbal e a condição de funcionário público da vítima.

A distinção essencial é entre desacato e injúria qualificada (art. 141, II, do CP). Ambos protegem a honra, mas o desacato protege a Administração Pública, enquanto a injúria qualificada protege a honra subjetiva do funcionário. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que, quando a ofensa é dirigida ao funcionário em razão da função, o crime é de desacato, mesmo que ele não esteja trabalhando. Já a injúria qualificada (com pena aumentada) aplica-se quando a ofensa atinge o funcionário fora do exercício da função e sem nexo com ela — por exemplo, ofender um policial à paisana numa discussão de trânsito, sem qualquer relação com a atividade policial.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que lê “horário de folga” e conclui que não há desacato cai na pegadinha. O que importa é o nexo causal entre a ofensa e a função — e a expressão “oficialzinho de meia pataca” ridiculariza justamente o cargo de Oficial de Justiça, evidenciando que a ofensa foi em razão da função.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque o desacato se configura ainda que o funcionário público não se encontre no exercício de sua atividade funcional, desde que presente o nexo causal entre a ofensa e a função. No caso, Tadeu foi chamado de “oficialzinho de meia pataca” — expressão que ridiculariza o cargo de Oficial de Justiça —, o que demonstra que a ofensa foi em razão da função, e não uma simples ofensa pessoal. O art. 331 do CP exige que o desacato ocorra “no exercício da função ou em razão dela”, e a doutrina e a jurisprudência entendem que o funcionário não precisa estar em horário de trabalho ou dentro da repartição, bastando o nexo com a função.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como injúria com pena agravada. A injúria qualificada (art. 141, II, do CP) aplica-se quando a ofensa atinge o funcionário público fora do exercício da função e sem nexo com ela. No caso, a ofensa foi em razão da função (ridicularizou o cargo), o que atrai o desacato, e não a injúria. A banca troca o crime de desacato pela injúria qualificada, confundindo a proteção da Administração Pública com a proteção da honra subjetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a conduta como difamação com pena agravada. A difamação (art. 139 do CP) consiste em imputar fato ofensivo à reputação da vítima, o que não ocorreu — Tomás não imputou nenhum fato a Tadeu, apenas o xingou com uma expressão depreciativa. Além disso, a ofensa foi em razão da função, o que configura desacato, e não crime contra a honra. A banca troca o desacato pela difamação, que é crime contra a honra objetiva, inaplicável ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o fato é atípico porque o funcionário não estava no exercício da função. Como visto, o desacato não exige que o funcionário esteja em horário de trabalho ou dentro da repartição — basta que a ofensa seja em razão da função, o que ocorreu no caso. A expressão “oficialzinho de meia pataca” ridiculariza o cargo, evidenciando o nexo com a função. Portanto, o fato é típico e configura desacato.

Gabarito: letra A.