Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — IBFC 2025
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
qg516211
Banca
IBFC
Órgão
TJ-PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Justiça
Quanto à aplicação da pena, é correto afirmar que __. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ana primeira fase da aplicação da pena, o Juiz não deve analisar as circunstâncias do crime, as quais serão analisadas na terceira fase
Bna segunda fase da aplicação da pena, o Juiz deve levar em conta, além das circunstâncias que atenuam a pena, aquelas que a agravam, independentemente de serem também qualificadoras do crime
Cna terceira fase da aplicação da pena, o Juiz deve levar em conta, além das circunstâncias que atenuam a pena, aquelas que a agravam, não considerando, entretanto, aquelas que constituem também qualificadoras do crime
Da reincidência deve ser analisada pelo Juiz, como circunstância agravante do crime, na segunda fase da aplicação da pena
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GabaritoD — a reincidência deve ser analisada pelo Juiz, como circunstância agravante do crime, na segunda fase da aplicação da pena
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Aplicação da pena: sistema trifásico e a reincidência
Gabarito: letra D. A reincidência é circunstância agravante que deve ser analisada na segunda fase da dosimetria da pena, conforme o art. 61, I, do Código Penal, que a elenca entre as agravantes que "sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime". As demais alternativas erram ao deslocar as circunstâncias judiciais para a terceira fase ou ao confundir o momento de análise das agravantes e atenuantes.
A dosimetria da pena no Brasil segue o sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal: na primeira fase, o juiz fixa a pena-base considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, comportamento da vítima); na segunda fase, aplica as circunstâncias agravantes e atenuantes (arts. 61 a 65); na terceira fase, aplica as causas de aumento e diminuição de pena (majorantes e minorantes). A reincidência, prevista no art. 61, I, é uma agravante genérica e, portanto, incide na segunda fase.
A banca explora a confusão entre as fases: as circunstâncias judiciais (art. 59) pertencem à primeira fase, as agravantes/atenuantes à segunda, e as causas de aumento/diminuição à terceira. Além disso, há a regra do non bis in idem: a reincidência não pode ser usada simultaneamente como circunstância judicial (maus antecedentes) e como agravante, conforme a Súmula 241 do STJ. Essa distinção é essencial para resolver a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que na primeira fase o juiz não analisa as circunstâncias do crime, que seriam analisadas na terceira fase. Erro: as circunstâncias do crime (art. 59) são justamente o objeto da primeira fase, na fixação da pena-base. A terceira fase trata das causas de aumento e diminuição, não das circunstâncias judiciais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que na segunda fase o juiz deve considerar agravantes e atenuantes, "independentemente de serem também qualificadoras do crime". Erro: o art. 61 do CP expressamente condiciona a aplicação das agravantes a "quando não constituem ou qualificam o crime". Se a circunstância já qualifica o crime (ex.: emprego de arma no roubo), não pode ser usada como agravante, sob pena de bis in idem.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que na terceira fase o juiz considera agravantes e atenuantes, excluindo as qualificadoras. Erro: a terceira fase é reservada às causas de aumento e diminuição (majorantes e minorantes), não às agravantes e atenuantes, que pertencem à segunda fase. A alternativa mistura as fases.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reincidência é agravante genérica (art. 61, I, CP) e, portanto, deve ser analisada na segunda fase da dosimetria. É exatamente o que a alternativa afirma. A Súmula 241 do STJ reforça que ela não pode ser usada também como circunstância judicial (maus antecedentes), mas isso não afeta sua natureza de agravante da segunda fase.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as fases da dosimetria: as circunstâncias judiciais (art. 59) são da primeira fase, as agravantes/atenuantes da segunda, e as causas de aumento/diminuição da terceira. A alternativa C inverte isso ao colocar agravantes na terceira fase. Fique atento: a reincidência é agravante e entra na segunda fase, nunca na primeira como mau antecedente (Súmula 241 do STJ).
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, memorize o esquema: 1ª fase = art. 59 (circunstâncias judiciais); 2ª fase = arts. 61-65 (agravantes e atenuantes); 3ª fase = causas de aumento/diminuição. Na prova, identifique em qual fase cada elemento se encaixa e desconfie de alternativas que misturam as fases.