Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2025

Mandado de Segurança

Gabarito: Letra B. O mandado de segurança possui prazo decadencial de 120 dias, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. A alternativa B reproduz exatamente esse dispositivo. As demais alternativas contrariam a legislação e a doutrina pacíficas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legislação admite o mandado de segurança preventivo. A doutrina e a jurisprudência consolidada reconhecem o cabimento do writ quando há ameaça de violação a direito líquido e certo, não se exigindo ato consumado. O art. 23 trata do prazo para impetração, mas não proíbe a modalidade preventiva. O conteúdo de apoio do material didático afirma expressamente: "O mandado de segurança pode ser repressivo de ilegalidade ou abuso de poder já praticados, ou preventivo, quando estivermos diante de ameaça a violação de direito líquido e certo do impetrante."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se em 120 dias contados da ciência do ato impugnado. O dispositivo é claro:

Assim, o prazo é decadencial, e a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O mandado de segurança exige direito líquido e certo, que é aquele demonstrável de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. O conteúdo de apoio ensina: "O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória." Portanto, a ação não admite dilação probatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Em regra, não há condenação em honorários sucumbenciais no mandado de segurança. A Lei 12.016/2009, em seu art. 25, estabelece que, salvo se comprovada má-fé, não são devidos honorários. A doutrina é pacífica nesse sentido.