Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies — IBFC 2025

Ação penal privada: renúncia ao direito de queixa e o princípio da indivisibilidade

Gabarito: letra A. A renúncia ao direito de queixa, quando feita em favor de um dos querelados, estende-se automaticamente aos demais, impedindo a continuidade da ação penal. Essa é a consequência direta do princípio da indivisibilidade, que rege a ação penal privada e está positivado no art. 49 do Código de Processo Penal: "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá." No caso narrado, Fátima renunciou expressamente em favor de apenas um dos colegas, mas o efeito alcança o outro, extinguindo a punibilidade de ambos.

A ação penal privada é aquela em que o direito de acusar (jus accusationis) é transferido ao ofendido, que a exerce por meio de queixa-crime. Diferentemente da ação pública, regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, a ação privada é pautada pela oportunidade (o ofendido decide se quer ou não acusar), pela disponibilidade (pode desistir da ação já proposta) e pela indivisibilidade. É justamente o princípio da indivisibilidade que impõe que a queixa, uma vez oferecida, abranja todos os autores do delito, e que a renúncia ou o perdão concedido a um deles alcance os demais. A lógica é evitar o tratamento discriminatório entre coautores e preservar a unidade do exercício do direito de queixa.

A renúncia é ato unilateral do ofendido, praticado antes do ajuizamento da queixa, e pode ser expressa (declaração assinada) ou tácita (prática de ato incompatível com a vontade de exercer o direito). Já o perdão do ofendido é ato bilateral, praticado após o ajuizamento, e depende da aceitação do querelado para produzir efeitos. A banca explora exatamente essa distinção: a renúncia não exige aceitação, e o perdão sim. Além disso, tanto a renúncia quanto o perdão, por força da indivisibilidade, estendem-se a todos os autores, salvo, no caso do perdão, se algum deles recusar — hipótese em que o direito dos demais não é prejudicado.

No caso concreto, Fátima renunciou expressamente ao direito de queixa em relação a um dos colegas antes da citação. Como a renúncia é ato unilateral e anterior ao ajuizamento (ou, aqui, já ajuizada a queixa, mas antes da citação — o que não altera a natureza do instituto), ela produz efeitos imediatos, sem necessidade de aceitação. E, pela indivisibilidade, o efeito se estende ao segundo querelado, extinguindo a punibilidade de ambos. A defesa do segundo querelado tem razão em pleitear a extinção.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a regra do art. 49 do CPP: a renúncia feita em favor de um dos querelados estende-se automaticamente aos demais. Isso decorre do princípio da indivisibilidade, que veda o fracionamento do exercício do direito de queixa. No caso, a renúncia em favor de um dos colegas impede a continuidade da ação penal também em relação ao outro, pois a punibilidade de ambos é extinta. A alternativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A renúncia ao direito de queixa é ato unilateral, não bilateral. Ela independe da aceitação do querelado para produzir efeitos. O que é bilateral é o perdão do ofendido, que, por ser ato posterior ao ajuizamento da ação, exige a aceitação do querelado. A banca troca os institutos: a renúncia dispensa aceitação; o perdão exige. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a renúncia feita em favor de apenas um dos querelados produz efeitos limitados a ele. Isso contraria o princípio da indivisibilidade e o art. 49 do CPP, que determina a extensão a todos os autores. A renúncia não pode ser fracionada: se o ofendido renuncia em relação a um, renuncia em relação a todos. A alternativa está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A renúncia ao direito de queixa não depende de homologação pelo Ministério Público. Ela é ato exclusivo do ofendido (ou de seu representante legal ou procurador com poderes especiais), que pode ser exercido a qualquer tempo antes do ajuizamento da queixa, ou mesmo depois, antes da sentença, como causa de extinção da punibilidade. O Ministério Público não tem ingerência sobre a renúncia na ação penal privada exclusiva. A alternativa está incorreta.

Gabarito: letra A.