Questão de Direito Penal — Medida de segurança — IBFC 2025

Inimputabilidade e medida de segurança

Gabarito: letra D. A decisão do juiz está correta: reconhecida a inimputabilidade de Gustavo por doença mental (art. 26, caput, do Código Penal), a absolvição é obrigatória, mas o juiz deve aplicar medida de segurança, conforme o art. 97 do Código Penal e o art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal. A medida de segurança é a sanção penal aplicável ao inimputável que praticou fato típico e ilícito, não se confundindo com pena.

A questão trata da inimputabilidade penal e da consequência jurídica que dela decorre. A inimputabilidade é uma causa de exclusão da culpabilidade: o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. O Código Penal adota o sistema biopsicológico: exige-se um elemento biológico (doença mental) e um elemento psicológico (a incapacidade de entender ou de autodeterminar-se).

Quando o agente é inimputável, ele não é culpável, logo não pode ser condenado à pena. No entanto, como praticou fato típico e ilícito, o Estado não pode simplesmente deixá-lo livre se ele representa perigo à sociedade. Por isso, o ordenamento prevê a medida de segurança, que é uma sanção penal de caráter preventivo e curativo, aplicada em substituição à pena. A medida de segurança é obrigatória para o inimputável, conforme o art. 97 do Código Penal.

A distinção central que a banca explora é entre pena e medida de segurança. A pena é aplicada ao imputável (ou semi-imputável, com redução), enquanto a medida de segurança é aplicada ao inimputável. O sistema adotado pelo Código Penal é o vicariante: ou se aplica pena, ou se aplica medida de segurança, nunca ambas para o mesmo fato. O inimputável é absolvido da pena, mas submetido à medida de segurança, que pode ser internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial, dependendo da pena prevista para o crime.

A pegadinha da questão está em pensar que a absolvição do inimputável o deixa impune. Na verdade, a absolvição é apenas da pena; a medida de segurança é uma sanção penal autônoma, com finalidade preventiva e curativa, que visa tratar o agente e proteger a sociedade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz errou ao absolver e aplicar medida de segurança, pois a inimputabilidade impediria qualquer sanção penal. Isso é falso: a inimputabilidade exclui a pena, mas não impede a aplicação da medida de segurança, que é justamente a sanção prevista para o inimputável que praticou fato típico e ilícito. O art. 97 do Código Penal determina a internação ou tratamento ambulatorial, e o art. 386, parágrafo único, III, do CPP manda aplicar medida de segurança na sentença absolutória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz deveria aplicar pena independentemente da inimputabilidade. Isso contraria o art. 26, caput, do Código Penal, que isenta de pena o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Aplicar pena ao inimputável seria violar o princípio da culpabilidade, pois não há reprovação possível a quem não tinha capacidade de entender o ilícito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a aplicação de medida de segurança depende de reincidência específica. Não há tal exigência legal. A medida de segurança é aplicada ao inimputável que praticou fato típico e ilícito, independentemente de reincidência. A reincidência é um instituto próprio da pena, não da medida de segurança. O que a lei exige é a comprovação da inimputabilidade e a prática de fato típico e ilícito.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão está correta: reconhecida a inimputabilidade de Gustavo por doença mental grave e permanente, o juiz deve absolvê-lo da pena (art. 26, caput, CP) e aplicar medida de segurança (art. 97, CP; art. 386, parágrafo único, III, CPP). A medida de segurança é a sanção penal adequada ao inimputável, com finalidade preventiva e curativa.

Gabarito: letra D.