Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBFC 2025
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg516253
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária
O exercício de tutela dos direitos fundamentais tem sido praticado por diversos caminhos processuais, com destaque para o remédio constitucional do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- AConceder-se-á mandado de segurança contra ato administrativo em relação ao qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução
- BA sentença concessiva da segurança não está sujeita ao reexame necessário
- CO mandado de segurança pode ser utilizado em face da coisa julgada eivada de determinados vícios
- DCabe mandado de segurança em face do ato judicial contra o qual não cabe recurso dotado de efeito suspensivo