Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBFC 2025
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg516254
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Judiciária
A ação civil pública tem se revelado, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, um dos instrumentos mais importantes para a tutela processual dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
- AA ação civil pública não comporta as hipóteses em que ocorra infração à ordem econômica
- BA ação civil pública se presta à tutela do meio-ambiente e do consumidor
- CA ação civil pública cabe para defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
- DCabe ação civil pública para defesa da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos