Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IBFC 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg516554
- Banca
- IBFC
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Sobre os efeitos do recurso administrativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- ANão há que se falar em efeitos do recurso administrativo, uma vez que ele não é previsto na Lei 9.784/1999
- BO recurso administrativo é dotado de efeito suspensivo em todos os casos
- CSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
- DO recurso será sempre conhecido pela autoridade superior, ainda que interposto intempestivamente
- EComo regra, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida