Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — ICECE 2025
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg516762
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Prefeitura de Novo Oriente - CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Conforme o disposto no Art. 10 da Lei Federal Nº 11.350, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias (ACE) nas hipóteses previstas em lei. Assinale a alternativa correta.
- AA rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de insuficiência de desempenho, desde que apurada em procedimento administrativo que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e conhecimento prévio dos padrões mínimos exigidos.
- BA rescisão unilateral poderá ocorrer em caso de abandono de função, independentemente de prévia apuração ou do devido processo administrativo, visto que se trata de infração grave ao serviço público.
- CÉ facultado à administração pública rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate às Endemias sempre que houver conveniência administrativa, sem necessidade de motivação expressa, por se tratar de regime especial de contratação.
- DA rescisão unilateral poderá ocorrer em razão de desempenho considerado insatisfatório pela chefia imediata, mediante simples relatório, não sendo necessário assegurar direito de recurso, desde que homologado pela autoridade competente.