Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg516812
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece diretrizes para garantir maior eficiência, planejamento e transparência na contratação pública, modernizando os processos de compras e contratações no setor público. Com base nessas diretrizes, assinale a alternativa correta.
- AA nova Lei restringe o uso da contratação direta apenas às hipóteses de calamidade pública, proibindo-a em casos de inexigibilidade por inviabilidade de competição.
- BA execução contratual deve ser monitorada exclusivamente pela autoridade máxima do órgão contratante, sendo vedada a designação de fiscais ou gestores de contrato.
- CDe acordo com a nova Lei, a modalidade de pregão foi extinta e substituída integralmente pela modalidade de diálogo competitivo.
- DA nova legislação permite que a Administração celebre contratos verbais em quaisquer casos de urgência, independentemente do valor ou da formalização posterior.
- EO planejamento da contratação passou a ser etapa obrigatória e prévia à licitação, exigindo a elaboração de estudo técnico preliminar, análise de riscos e termo de referência ou projeto básico.