Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg516815
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- FCRB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Classe A, Padrão I - Administração
A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, busca aprimorar a eficiência, a transparência e a governança nas contratações públicas, estabelecendo novos princípios e modalidades de licitação. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
- ADe acordo com a nova lei, a fase de habilitação deve obrigatoriamente ocorrer antes da apresentação de propostas, sendo vedada a inversão de fases.
- BA nova legislação permite a dispensa de licitação em todos os casos em que houver urgência administrativa, independentemente de limite de valor ou objeto.
- CA Lei nº 14.133/2021 deixa de prever princípios específicos para as licitações públicas, aplicando apenas os princípios gerais da administração pública já definidos na Constituição Federal.
- DA Lei nº 14.133/2021 extinguiu a modalidade de concorrência, substituindo-a integralmente pela modalidade de pregão para todas as contratações de bens e serviços.
- EA Nova Lei de Licitações introduziu a modalidade de "diálogo competitivo", aplicável em contratações complexas em que a administração pública define soluções com a colaboração dos licitantes previamente selecionados.