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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg517084
Banca
IDCAP
Órgão
Fundação Renascer - SE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Socioeducativo
De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:
  1. ARelatório de desempenho funcional e avaliação por colegiado externo.
  2. BDenúncia Anônima e Processo Sumário.
  3. CSindicância ou de Inquérito Administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.
  4. DAção Judicial ou Termo Circunstanciado.
  5. EProcesso Penal instaurado pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Sindicância ou de Inquérito Administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.

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