Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDCAP 2025
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg517102
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- Fundação Renascer - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Socioeducativo
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação.Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:•Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;•Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;•Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho.Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmaçõesI.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica.II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais.III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar.Assinale a alternativa correta.
- AApenas o item III está correto.
- BApenas os itens II e III estão corretos.
- CApenas o item II está correto.
- DApenas os itens I e II estão corretos.
- EApenas o item I está correto.