Questão de Direito Administrativo — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse — IDCAP 2025
Direito AdministrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Código
- qg517250
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento
O Estado da Bahia planeja firmar um convênio com uma ONG para implementação de um programa de atendimento domiciliar a idosos. Durante a análise da proposta, foram identificadas as seguintes situações:I.A ONG apresentou um plano de trabalho detalhado, mas sem indicadores ou metas de desempenho.II.Parte dos recursos do convênio seria utilizada para remuneração administrativa da ONG, sob a forma de taxa de gestão.III.O convênio prevê parceria com outra entidade para execução parcial das atividades, sem autorização expressa no regulamento.IV.Todos os dados sobre a execução e os gastos do convênio seriam divulgados periodicamente no portal de transparência do Estado.Com base na Lei nº 14.634/2023, assinale a alternativa que apresenta corretamente as situações que contrariam as diretrizes legais para celebração e execução de convênios.
- AApenas os itens I, II e III.
- BApenas os itens II e III.
- CApenas os itens I e III.
- DOs itens I, II, III e IV.
- EApenas os itens I e IV.