Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg518027
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- HEMOBA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo - Área De Atuação: Segurança do Trabalho
Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
- AAs ações I, II e III configuram faltas disciplinares.
- BApenas as ações I e II configuram faltas disciplinares, a ação III está correta.
- CApenas a ação II não configura falta disciplinar, I e III estão corretas.
- DApenas a ação III configura falta disciplinar, I e II estão corretas.
- EApenas a ação I não configura falta disciplinar, II e III estão corretas.