Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IDCAP 2025
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg518350
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- IPJB
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de:
- Aprever a receita e fixar a despesa.
- Bestabelecer os programas de governo, divididos em finalísticos e de gestão.
- Cter vigência pelo período de quatro anos.
- Dser de iniciativa do Poder Legislativo.
- Ecompreender metas e prioridades da administração pública.