Questão de Direito Marítimo — Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos — IDCAP 2025
Direito MarítimoLei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos
- Código
- qg518532
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMORJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia
A Lei nº 12.815/2013 organiza como os portos funcionam no Brasil. Segundo essa lei, um porto é considerado 'organizado' quando:
- AA maior parte de sua atividade se concentra na recepção e envio de produtos da indústria pesqueira local e regional.
- BUm grande volume de embarcações de diversos tipos, tamanhos e nacionalidades utilizam suas instalações diariamente para tráfego.
- CEle é construído e equipado para atender à navegação, passageiros ou cargas, sob a gestão de uma autoridade portuária.
- DSua localização geográfica se dá em um centro urbano com elevada densidade populacional e intensa atividade comercial.