Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg518534
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMORJ
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia
Considere as afirmativas abaixo, relacionadas aos artigos 4º e 5º da Lei nº 12.815/2013, que tratam da concessão de portos organizados:I.A concessão de bem público para a exploração do porto organizado sempre exigirá um contrato precedido de licitação.II.O modo, a forma e as condições de como o porto organizado ou suas instalações serão explorados são elementos que não podem faltar nos contratos de concessão.III.De acordo com o Artigo 5º, são essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas.É correto o que se afirma em:
- AI e II apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e III apenas.