Questão de Direito do Trabalho — Do trabalho em condições especiais — IDCAP 2025
Direito do TrabalhoDo trabalho em condições especiais
- Código
- qg518567
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- OGMOs - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Trabalhador Portuário Avulso (TPA) - Categoria Capatazia
A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como objetivo estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. No que se refere ao campo de aplicação dessa normativa, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEquiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional.
- BPara os fins de aplicação desta NR considera-se importador, a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI.
- CPara os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca.
- DAs disposições da NR-6 se aplicam exclusivamente aos fabricantes de EPI, não abrangendo empregadores ou trabalhadores.