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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg518732
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Jurídico
A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segmento da partilha de produção quanto no da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, é justificada juridicamente por uma das razões abaixo descritas.
  1. AÉ o único instrumento contratual hábil a organizar as funções que cada parte tem no contrato, quer seja o de partilha de produção, quer seja o de concessão.
  2. BPorque o consórcio é a única figura jurídica que permite a formação de uma "joint venture" não-societária.
  3. CÉ uma mera opção do legislador, sem nenhum significado jurídico relevante.
  4. DPorque é o instrumento jurídico que serve para delimitar as responsabilidades jurídicas das partes, inclusive as de natureza civil, financeira e contábil.
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GabaritoD — Porque é o instrumento jurídico que serve para delimitar as responsabilidades jurídicas das partes, inclusive as de natureza civil, financeira e contábil.

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