Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDCAP 2025

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg518734
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Jurídico
Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as alternativas dadas.
  1. AAs atividades econômicas de que trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País
  2. BA atividade de transporte de gás natural será exercida em regime de autorização, abrangidas a construção, a ampliação, a operação e a manutenção das instalações.
  3. CA exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e constitui prestação de serviço público.
  4. DA ANP deverá regular e fiscalizar o acesso de terceiros aos gasodutos de transporte e disciplinar a cessão de capacidade mediante a fixação de condições e critérios para sua liberação e contratação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A exploração das atividades decorrentes das autorizações de que trata esta Lei correrá por conta e risco do empreendedor e constitui prestação de serviço público.

Link permanente: /questoes/qg518734