Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2025
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg518737
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Jurídico
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, estabeleceu diversas causas para a extinção do Contrato de Partilhada da Produção. Assinale abaixo a alternativa incorreta quanto aos efeitos da extinção desse contrato.
- APermanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado de praticar os atos de recuperação ambiental determinados pelas autoridades competentes.
- BPermanecerá de forma ulterior à extinção do contrato a obrigação do contratado pela reparação e indenização dos danos decorrentes de suas atividades.
- CExtinto o contrato de partilha de produção, o contratado não fará a remoção dos equipamentos e bens que não sejam objeto de reversão.
- DCom a extinção do contrato, a respectiva devolução de áreas não implicará obrigação de qualquer natureza para a União nem conferirá ao contratado qualquer direito de indenização pelos serviços e bens.