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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — IDCAP 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg518750
Banca
IDCAP
Órgão
PPSA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Advogado - Jurídico
Relativamente ao Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale, dentre as alternativas abaixo, a incorreta.
  1. ANo Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural não há serviço público.
  2. BA responsabilidade civil do concessionário pelos danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades, objeto do contrato de concessão é de natureza subjetiva.
  3. CO Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural representa atuação do Estado no domínio econômico.
  4. DDo Contrato de Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural resulta um produto físico a benefício do Concessionário, no caso de descoberta comercial, estrutura inexistente no serviço público.
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GabaritoB — A responsabilidade civil do concessionário pelos danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades, objeto do contrato de concessão é de natureza subjetiva.

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