Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qg518808
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, determinando princípios e regras de governança, responsabilidade e controle interno dessas entidades.Avalie as afirmativas abaixo e atenda ao solicitado em seguida.I.A criação de empresas públicas ou sociedades de economia mista requer autorização legislativa com indicação de relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.II.As empresas públicas têm o capital social integralmente detido pelo poder público.III.A criação de subsidiárias de empresas públicas não necessita de autorização legislativa.É correto o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.