Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg518810
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
No processo licitatório, as microempresas e as empresas de pequeno porte enfrentam desafios relacionados à regularização de sua documentação fiscal e trabalhista. A legislação prevê regras específicas para esses casos, garantindo prazos e condições para a regularização. A intenção é viabilizar a participação dessas empresas nas licitações, mesmo quando apresentem restrições.O que ocorre se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal e trabalhista dentro do prazo estipulado após ser declarada vencedora da licitação?
- AA contratação será realizada sem a regularização, desde que apresentada justificativa.
- BA empresa perderá o direito à contratação, e a administração poderá convocar outros licitantes.
- CA empresa será automaticamente reclassificada para o próximo certame, assegurando o direito de participação tão logo regularize a sua situação.
- DA licitação será cancelada sem possibilidade de nova convocação da empresa irregular.