Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IDCAP 2025
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg518844
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral
O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público. Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?
- AÉ um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.
- BRepresenta um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.
- CConsiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.
- DTrata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.