Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDCAP 2025
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg518917
- Banca
- IDCAP
- Órgão
- PPSA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão Corporativa - Comunicação e Ouvidora
A transparência pública é um princípio fundamental garantido pela legislação brasileira, promovendo o acesso às informações de interesse coletivo. O conhecimento sobre as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) é essencial para o exercício da cidadania.Considerando as informações do texto acima e o contido na citada Lei, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I.A Lei de Acesso à Informação determina que o sigilo deve ser tratado como exceção, enquanto a publicidade deve ser aplicada quando solicitada à administração pública.PorqueII.O princípio da publicidade na administração pública busca assegurar o controle social e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
- AA primeira asserção é falsa e a segunda é verdadeira.
- BAs duas asserções são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- CAs duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.
- DA primeira asserção é verdadeira e a segunda é falsa.